O Legislativo de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 65/2021, que prorroga a data de vencimento dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município. O vereador Bi Gêmeos (PSD), autor da iniciativa, ressaltou que a medida visa minimizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19.
A proposta determina que ficam prorrogadas as datas dos vencimentos dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais da cidade, enquanto persistirem as medidas restritivas para contenção do avanço da Covid-19.
“Sabemos quanto o comércio foi afetado com a pandemia. O que acontece é que aqueles estabelecimentos que tinham alvarás ficaram meses fechados e agora estão vencendo os alvarás. Esse projeto é para pedir que a gente tenha mais um respiro para o comércio”, explicou Bi Gêmeos.
Ainda de acordo com o projeto, após encerradas as medidas de restrição para conter o avanço da Covid-19, o estabelecimento deverá regularizar o seu alvará de localização e funcionamento em 120 dias a contar do término das restrições.
O projeto contou com cinco emendas modificativas, apresentadas pela Comissão de Justiça e Redação da Casa. Todas foram aprovadas. As emendas, ajustaram o texto da propositura e, dentre outras mudanças, determinam que a Prefeitura não pode autuar ou notificar os estabelecimentos com o alvará prorrogado por conta do vencimento do mesmo.
