A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta quarta-feira (14), aprovou o Projeto de Lei 34/2021, enviado ao Legislativo pelo Prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta altera a lei 6.375/2010 (que trata do Condemat – Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê), modificando o anexo I da legislação e inserindo nele um anexo único mais os respectivos anexos I, II e III. Com isso, muda-se o protocolo de intenções do órgão.
Com a nova estrutura, a lei passará a ter em seu anexo I a descrição completa da estrutura organizacional do Condemat; no anexo II constará o quadro de empregos, requisitos para provimento e atribuições dos cargos. No anexo III constará, além do quadro de empregos, o provimento, quantidade, carga horária e salário.
A vereadora Inês Paz (PSOL), votou favorável ao Projeto, mas pediu que o Condemat contrate servidores por meio de concurso público e diminua o número de comissionados do órgão. “Em vez de aumentar os comissionados, precisamos ter investimentos em cargos públicos”, afirmou.
