Foi aprovada, na sessão ordinária desta terça-feira (13), a Moção 104/2021, que parabeniza o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA - pelo31º aniversário de criação no País. A iniciativa, apresentada pelo vereador Iduigues Martins (PT), foi aprovada por unanimidade pelo Plenário.
“Um marco importantíssimo para a sociedade brasileira. Antes do ECA as crianças não tinham garantias legais no Brasil, infelizmente. Não tinham garantido o direito à dignidade, à escola, à alimentação, à saúde e à família”, argumentou Martins.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
