Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (30/6/2021), o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que altera a Lei Complementar n° 152, de 27 de julho de 2020, que autorizou a suspensão do pagamento ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - IPREM, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2020.
O projeto aprovado apenas corrige o texto da Lei Complementar em vigor, conforme notificação da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, pois o texto original não atendeu às exigências legais para a consolidação do Termo de Acordo de Parcelamento, apontando a necessidade de adequação de multa e o estabelecimento correto da taxa de juros.

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