A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (30/6/2021), o Projeto de lei nº 68/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento fiscal do município em favor do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), crédito adicional especial no valor de R$ 882.281,26, destinado à execução de obra do Coletor Tronco de Esgotos Parque da Cidade. O valor do crédito adicional especial será coberto com os recursos oriundos do Contrato FEHIDRO nº 057/2021, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Semae, com a finalidade de repasse de crédito não reembolsável. A título de contrapartida, o Semae ficou autorizado a alocar ao Contrato o valor de R$ 126.244,11.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 69/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento fiscal do município em favor do Semae, o crédito adicional especial no valor de R$ 15.102.392,93, destinado à obra para implantação do Sistema Público de Esgotamento Sanitário no Núcleo Urbano Isolado do Parque das Varinhas, no Distrito de Jundiapeba. O valor do crédito adicional especial será coberto com os recursos oriundos do Contrato FEHIDRO nº 113/2021, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Semae, cujo repasse de crédito não é reembolsável. A título de contrapartida, o Semae ficou autorizado a alocar ao contrato o valor de R$ 1.817.154,70.

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