A Moção 80/2021 foi aprovada pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes durante a sessão ordinária desta terça-feira (25). De autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), a Propositura pede à Prefeitura de Mogi das Cruzes que exija o cumprimento da Lei Estadual 16.765/2018, que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir placas que sinalizam o atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
De acordo com Inês Paz, não há o cumprimento e tampouco a fiscalização da lei no município. Durante seu discurso no Legislativo, a parlamentar cobrou do prefeito Caio Cunha mais atenção ao tema. “Apenas estou pedindo que o prefeito, como Poder Executivo, que tem as condições e o direito de fazer a fiscalização, para fiscalizar e exigir o cumprimento da lei nos locais públicos”.
