Na sessão ordinária desta quarta-feira (12), o projeto de Lei 61/2021, apresentado pelo presidente da Casa, vereador Otto Rezende (PSD), foi considerado como objeto de deliberação pelo plenário, passando a tramitar no Legislativo.
O Projeto apresentado por Rezende visa regulamentar a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), criando um fluxo de acesso à informação no Município. No documento apresentado ao Plenário, o parlamentar falou sobre a importância da iniciativa, citando a classificação das informações como necessária.
O Projeto de Lei prevê que a cidade crie mecanismos de transparência passiva e ativa e determina ainda a criação de uma Comissão de Transparência, de caráter permanente na cidade, visando fiscalizar e viabilizar o fluxo de informação e dados gerados pelo poder público.
