Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na ordem do dia da sessão ordinária desta quarta-feira (12), aprovaram o Projeto de Lei 25/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A iniciativa institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (CACS – FUNDEB) no âmbito municipal.
O Conselho será responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB e será formado por representantes da Prefeitura, pais e estudantes, escolas e Conselho Tutelar. Toda a infraestrutura necessária para o funcionamento do conselho será garantida pelo Município.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo e pode ser consultado na íntegra no site oficial da Câmara Municipal. A Propositura contou ainda com pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação. Todos opinaram pela normal tramitação da proposta.
