A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta terça-feira (04), aprovou em segunda e última discussão e votação, com voto contrário da vereadora Inês Paz (PSOL), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 1/2021, enviado pelo prefeito Caio Cunha (Pode). O projeto insere os incisos 5º e 6º no artigo 124 da LOM, determinando um novo prazo para o envio dos projetos Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual do Município. Com a aprovação, os projetos poderão ser enviados até o dia 15 de agosto de 2021.
Por ainda não ter sido regulamentado pelo município via lei complementar, o envio desses projetos seguia às determinações da Constituição Federal, ou seja, poderiam ser enviados ao Legislativo até o dia 15 de abril. Como o prazo já foi ultrapassado, a Câmara Municipal aprovou duas emendas modificativas (na sessão ordinária da última quarta-feira), garantindo que o projeto tenha efeito retroativo a partir do dia 1 de abril.
A vereadora Inês Paz (Psol) questionou a postura da prefeitura quanto ao envio do projeto ao Legislativo. “O que me estranha é que esse projeto não foi feito de acordo com a urgência necessária, A Procuradoria faz toda uma argumentação no aspecto de que o prefeito pode pedir alteração de prazo, mas o questionamento é a respeito do porquê não foi feito esse debate para que a gente votasse antes”, afirmou.
Já o vereador Marcos Furlan (DEM), líder do governo na Câmara, defendeu que o projeto, apesar da demora na tramitação, está dentro do normal. “O importante é estar dentro da legalidade, o prefeito e todo o Executivo vai poder debater LDO, vai poder ter as audiências públicas que vão contemplar as opiniões da população”, ressaltou.
