Na sessão ordinária desta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 07/2020, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O convênio será para a utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado.
A Bolsa de Compras utiliza o sistema BEC/SP e serve para realização de compras de bens em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação em razão do valor e para a realização de licitações, na modalidade pregão. O convênio não resultará em transferência de recursos financeiros por parte do Município ou Estado e será executado com recursos materiais e humanos que já fazem parte do orçamento ordinário.
