Foi aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o Requerimento 07/2021, de autoria do vereador Carlos Lucarefski (PV). A Propositura pede à prefeitura, informações sobre o novo Programa de Parcelamento de Dívida de Tributos Municipais, conhecido como REFIS.
“Há um grande número de munícipes que está novamente devendo aos cofres municipais por impossibilidade de quitação nas datas previstas, débitos que vão se acumulando e trazendo grande preocupação às famílias”, argumentou Lucarefski.
No documento, o vereador ainda questionou se a prefeitura pode renunciar totalmente aos acréscimos de atualização (inclusive da UFM) para quitação à vista e se é possível adotar critérios de atualização mais suaves para parcelamento dos débitos, uma vez que parte dos munícipes não têm condições de quitar a dívida à vista.
