A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 06/2020, de autoria da Prefeitura Municipal. A proposta visa tirar do Legislativo a obrigação de votar os eventuais aumentos de IPTU na cidade.
De acordo com o Projeto, os aumentos ou ajustes no IPTU deverão serão feitos exclusivamente por meio de Decreto emitido pelo Poder Executivo, no seja, pela Prefeitura Municipal.
A proposta foi aprovada por unanimidade e contou com os pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
