Foi aprovado em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (16), no Legislativo de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei 113/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito no orçamento fiscal do Município em favor do Serviço Municipal de águas e Esgotos – SEMAE – para custear despesas referentes ao combate à pandemia da Covid-19.
Em caráter de crédito adicional especial, a Prefeitura abrirá o orçamento em R$ 36.000,00. As Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae emitiram parecer opinando pela normal tramitação da proposta.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 117/2020, também de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que ratifica o contrato FEHIDRO 364/2019 celebrado entre o Semae e o Banco do Brasil, relativo a um repasse de R$ 3.636.271,12 destinado exclusivamente à execução do Projeto de Coleta de Dados de Controle de Perdas e Implantação de Sistema de Automação, Telemetria e Telesupervisão do Sistema de Abastecimento de Água de Mogi das Cruzes. Em contrapartida, a Prefeitura alocou R$ 419.533,55 ao contrato.
