A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em sessão ordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (18), aprovaram o Projeto de Lei 08/2020, de autoria do Prefeito Marcus Melo (PSDB). A Propositura visa criar o Fundo de Abastecimento de Bens de Consumo, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
De acordo com o Projeto de Lei, o Fundo tem como objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área do abastecimento. O fundo ficará sob o controle, orientação e deliberação do Conselho Municipal de Alimentos e Bens de Consumo.
As receitas do Fundo de Abastecimento serão compostas, entre outras fontes, por: dotações estaduais e federais não reembolsáveis, dotações consignadas anualmente no orçamento municipal, doações, auxílios e contribuições de entidades nacionais e internacionais, produtos de convênios firmados por outras entidades financeiras, doações espontâneas feitas diretamente ao Fundo e repasse de 10% de taxas e preços públicos, referentes à permissão de usos dos mercados municipais e licenças de feirantes e varejistas.
