Na sessão ordinária desta quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 89/2020, de autoria do Executivo, visando alterar a Lei 7.193/2016, que dispõe sobre convênio estabelecido pelo Município e Estado referente a serviços do Corpo de Bombeiros. Este convênio foi aprovado pela Câmara em agosto de 2016, envolvendo R$ 7,2 milhões para os trabalhos de busca, resgate, fiscalização e prevenção de incêndios.
O Projeto de Lei aprovado nesta quarta confere nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 7.193/2016, aumentando o prazo do convênio de cinco anos para um prazo de dez a trinta anos. De acordo com a justificativa da Secretaria Municipal de Segurança, a medida é necessária para o atendimento da Lei Estadual 684/75, que determina que os convênios envolvendo o Estado não podem ter prazos inferiores a dez anos.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e teve pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento do Legislativo.
