Por meio do Requerimento 92/2020, assinado por 17 vereadores, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes solicitou à Prefeitura cópia dos contratos e processos administrativos citados na investigação do Ministério Público, que resultou na ordem de prisão preventiva de seis vereadores, quatro empresários e dois servidores públicos do Legislativo mogiano.
No pedido, os parlamentares destacaram a importância da transparência e da fiscalização do poder legislativo. “Torna-se imperioso que esta Casa Legislativa seja informada de todo o conteúdo dos contratos, procedimentos licitatórios e processos administrativos citados no pedido de prisão preventiva. Para que possamos exercer o nosso dever constitucional de fiscalização dos atos emanados pela administração pública”.
Foram solicitados ao prefeito Marcus Melo (PSDB) a cópia dos seguintes contratos: 034/2017 (Processo nº 203.437/17 – Pregão nº 41/2017), que tem por objeto a prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portaria e edifícios do Semae, com a efetiva cobertura dos postos designados, conforme tabela definida no termo descritivo, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total, incluindo o termo aditivo, de R$ 1.556.786,85; Contrato de Gestão nº 58, de 19 de junho de 2019 (Processo nº 1.163/2018 – Chamamento Público nº 02/19), celebrado entre o Município de Mogi das Cruzes e a entidade Fundação ABC, qualificada como Organização Social de Saúde, para gerenciamento, operacionalização e execução de atividades do Hospital Municipal de Mogi das Cruzes – Prefeito Waldemar Costa Filho; e as cópias dos Processos Administrativos 15.517/2017 e 38.927/2018, gerados pela solicitação do vereador Mauro Araújo (MDB) para análise da modificação do zoneamento do bairro da Vila Oliveira.
O Requerimento foi assinado pelos vereadores Sadao Sakai (PL), presidente da CâmaraTaubaté Guimarães (MDB), Caio Cunha (PODE), Claudio Miyake (PSD), Clodoaldo Moraes (PL), Edson Santos (PSD), Fernanda Moreno (MDB), Iduigues Martins (PT), Rodrigo Valverde (PT), Cuco Pereira (PSDB), Francimário Vieira Farofa (PL), Marcos Furlan (DEM), Maurinho do Despachante (PSDB), Otto Rezende (PSD), Pedro Komura (PSDB), Péricles Bauab (PL) e Protássio Nogueira (PSD).
Histórico
No último dia 4 de setembro, o Ministério Público do Estado de São Paulo deflagrou a operação denominada “Legis Easy”, que consiste na apuração de indícios de corrupção praticados por empresários e agentes públicos do município de Mogi das Cruzes.
Com o início da operação o Ministério Público, por intermédio do Promotor de Justiça, dr. Kleber Henrique Basso, requereu junto ao juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, Dr. Tiago Ducatti Lino Machado, a prisão preventiva e mandado de busca e apreensão domiciliar contra os investigados: vereador Mauro Luís Claudino de Araújo (MDB), empresário Joel Leonel Zeferino, vereador Francisco Moacir Bezerra de Melo Filho (PSB), empresário Pablo Henrique de Souza Bezerra, empresário Carlos César Claudino de Araújo, servidor público e empresário Willian Casanova, empresária Carla Salvino Bento, vereador Carlos Evaristo da Silva (PSB), vereador Antonio Lino da Silva (PSD), vereador Jean Carlos Soares Lopes (PL), vereador Diego de Amorim Martins (MDB) e servidor público André Alvim de Matos Silva. O pedido de prisão foi deferido pelo juiz Tiago Ducatti Lino Machado, nos autos do Processo Digital nº 1010679.31.2020.8.26.0361.
