A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14) a Moção 24/2020, de autoria do vereador, Iduigues Martins (PT), que parabeniza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – pelos 30 anos de existência. “Nasceu da vontade popular e da necessidade de colocar o direito das crianças em outro patamar nas políticas públicas”, ressaltou Martins, no documento apresentado ao Plenário.
O parlamentar ainda fez o uso da palavra no plenário para ressaltar a importância do ECA no Brasil “Um dos instrumentos mais importantes na sociedade brasileira de política pública, versa sobre a vida, saúde, liberdade e dignidade das crianças e adolescentes”, afirmou.
O ECA é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país.
Os vereadores Chico Bezerra (PSB) e Edson Santos (PSD) também se manifestaram para apoiar a Moção. “Não podemos esquecer parabenizar hoje todas as pessoas que fazem o estatuto acontecer, os conselheiros tutelares, os profissionais da Saúde e Assistência Social, além das entidades de projetos que ajudam a nossa cidade”, lembrou Santos.
