Os Projetos de Lei 13/20, 14/20 e 15/20, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), foram aprovados pelo Legislativo, na sessão ordinária dessa quarta-feira (20) e garantem a ratificação dos contratos de repasse firmados entre a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes com o Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica Federal (CEF).
O primeiro contrato (13/20) determinou a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 1,4 milhão, destinados à execução de ações relativas ao planejamento urbano, especificamente para as obras de infraestrutura urbana – recapeamento asfáltico em diversas ruas localizadas no perímetro urbano do Município. A título de contrapartida, o Município foi autorizado a acrescentar o valor de R$ 100,5 mil.
Já o segundo contrato (13/20), dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 955 mil, destinados à execução de ações relativas à mobilidade urbana e trânsito, especificamente para as obras e serviços de engenharia em vias públicas do sistema viário do Município. A título de contrapartida, o Município ficou autorizado a complementar com o valor de R$ 66 mil.
O terceiro contrato (15/20) determinou a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 238,7 mil, destinados à execução de ações relativas ao planejamento urbano, especificamente para a implantação de obras de acessibilidade no Município. A título de contrapartida, o Município ficou autorizado a alocar o valor de R$ 17,4 mil no contrato.
