O Legislativo aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (19), três projetos de Lei de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que ratificam contratos celebrados pela Prefeitura. O Projeto de Lei 10/20 ratifica o convênio celebrado com a Secretaria Nacional de Inclusão e Produtividade Urbana - SENISP e Secretaria Especial de Desenvolvimento Social – SEDES. O contrato prevê a transferência de R$ 283,3 mil destinados à aquisição de veículos adaptados para o transporte e capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência. O Município também foi autorizado a suplementar em valor igual a Secretaria de Assistência Social, para reforço da dotação.
Já os Projetos de Lei 11/20 e 12/20 ratificam contratos de repasse firmados com o Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica Federal de R$ 477,5 mil (11/20) transferidos para execução de ações relativas ao Planejamento Urbano e R$ 740,2 mil (12/20) transferidos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, especificamente para a construção do Centro Dia da Pessoa com Deficiência no município.
