A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15/4/2020), o Projeto de Lei nº 31/20, que autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar recursos para investir em ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19). A matéria teve voto contrário dos vereadores Iduígues Martins e Rodrigo Valverde (PT).
A proposta do prefeito Marcus Melo (PSDB) previa a utilização dos fundos públicos referentes ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Procon. No entanto, com a aprovação de uma emenda modificativa da Comissão Permanente de Justiça e Redação fica autorizada a utilização de todos os fundos públicos municipais.
A mesma comissão obteve a aprovação de uma emenda que retira do artigo 5º a permissão para prorrogação automática das atas de registro de preços, o que não é permitido pela legislação federal. A prorrogação dos demais contratos e convênios fica autorizada.
Os vereadores também aprovaram subemendas modificativa e aditiva de autoria dos vereadores Protássio Nogueira (PSDB) e Edson Santos (PSD), que retiram do remanejamento de recursos os fundos a que se referem a Lei nº 3.718/91 (criança e adolescente) e a Lei nº 6.395/10 (idoso). Estes fundos deverão ser priorizados no atendimento da Saúde apenas à população jovem e idosa afetada pelo Covid-19 e na redução dos impactos em favor desse segmento.
Os vereadores rejeitaram uma emenda apresentada pelo vereador Iduigues Martins, que direcionava R$ 1 milhão para pagamento de abono a todos os servidores da saúde do município, e uma emenda do vereador Rodrigo Valverde (PT), que propunha a redução de verbas de gabinete e de subsídios do prefeito, vice-prefeito e de secretários municipais e diretores do Iprem e Semae, além da revogação de um empréstimo em dólar feito pela administração municipal, aprovado pela Lei nº 4.723/2018 e a destinação de 50% do remanejamento a desempregados, informais, microempreendedores e outros comerciantes que tiveram o funcionamento do comércio prejudicado pela pandemia.
“A Comissão de Justiça se baseou em parecer jurídico para apresentar e aprovar as emendas. As emendas que foram rejeitadas não eram pertinentes ao projeto de lei discutido”, explicou Mauro Araújo, presidente da Comissão de Justiça.
