Foi aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes o Projeto de Lei 129/2019, na sessão ordinária desta quarta-feira (18). A proposta, de autoria da vereadora Fernanda Moreno (PV), visa proibir o comércio ambulante de animais em logradouros públicos, praças e feiras livres. A Propositura foi aprovada com uma emenda substituta da Comissão de Justiça e redação que adequou o texto da Matéria à Legislação Federal.
O Projeto, além de animais domésticos, se estende aos animais silvestres, nativos e exóticos. A penalidade prevista para quem descumprir a lei é de 15 UFMs (R$ 2.611,05) por espécie. Em caso de reincidência, a multa é dobrada.
No Projeto de Lei apresentado ao Plenário, a vereadora afirmou que a venda dos animais em locais públicos “condiciona esses seres vivos a exposição ao sol, em gaiolas pequenas, em porta-malas de veículos, sem preocupação alguma com saúde, higiene, bem-estar, cuja crueldade muitas vezes ultrapassa todos os limites”.
