A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (04) cinco projetos de lei de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB). Um dos principais projetos votados, o Plano Municipal de Cultura, projeto de Lei 107/2019, estabelece diretrizes, metas e eixos estratégicos para a atuação do Município na área da cultura no período de 2020 a 2030. São diretrizes do Plano Municipal de Cultura, entre outras, assegurar os meios de desenvolvimento da Cultura como direito de todos os cidadãos, reconhecer, proteger e valorizar as diversidades de expressões culturais do Município, garantir a transparência na gestão da cultura e democratizar o acesso à informação e à participação social.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa apresentou uma emenda modificativa e uma emenda supressiva ao Projeto de Lei. A emenda modificativa acrescentou uma ação, na parte do Plano que fala sobre a ampliação das ações de interface com outras Secretarias Municipais e órgãos do governo municipal, estadual e federal. A ação inserida pela Comissão de Finanças estabelece que o Município fortaleça o termo de colaboração entre as Secretarias Municipais para a utilização de espaços públicos em comum.
Já a emenda supressiva tirou do Projeto de Lei algumas ações previstas, como a redução da utilização do Cemforpe por empresas privadas, a modernização dos auditórios do Cemforpe e a utilização dos auditórios dos Cempres para atividades de formação e ações culturais. Ambas as emendas foram aprovadas pelo Plenário da Câmara Municipal. Foram favoráveis ao projeto, mas votaram contra as emendas apresentadas os vereadores Caio Cunha e Fernanda Moreno (PV) e os vereadores Rodrigo Valverde e Iduigues Martins (PT).
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 140/2019 que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária, visando a conjugação de esforços voltados à instalação de programas de penas e medidas alternativas no município, destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão.
Os parlamentares também foram favoráveis ao Projeto de Lei 143/2019, que atualiza a Lei 6.374/10 e autoriza a Prefeitura a receber recursos do governo estadual. As alterações foram feitas no sentido de atualizar a nomenclatura da secretaria e setores do governo estadual responsáveis pela celebração de convênios com os municípios. A Secretaria estadual de Economia e Planejamento, por exemplo, foi alterada para Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Com a aprovação do Projeto de Lei 142/2019, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes consentiu a alteração na estrutura organizacional da Prefeitura, mas especificamente na Secretaria do Verde e Meio Ambiente. Com as alterações a Secretaria do Verde e Meio Ambiente, além de ter a incumbência de promover o desenvolvimento ambiental também terá que promover o desenvolvimento sustentável no Município, por meio de Divisão de Desenvolvimento Sustentável. A Pasta ainda ganhou um novo departamento, o de Políticas Públicas em Educação Ambiental, composto pela divisão de Educação Socioambiental e Biodiversidade e divisão de Parques, Áreas Verdes e Espaços Ambientais. Com as mudanças nos departamentos e divisões, haverá um remanejamento dos funcionários da Secretaria, que se adequarão à nova estrutura.
Foi aprovado ainda pelos vereadores, o Projeto de Lei 95/2019, que promove mudanças pontuais no Condemat (Consorcio de Desenvolvimento do Municípios do Alto Tietê). As alterações, feitas no anexo I da Lei 6.375/10, inserem o Município de Santa Branca no Consórcio e altera o quadro de empregos e salários do Condemat.
