A Câmara de Municipal de Mogi das Cruzes, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (23), aprovou o Projeto de Resolução 11/2019 apresentado pelo vereador Jean Lopes (PCdoB), que prorroga por 180 dias o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores – CEV – da Regularização Fundiária.
A CEV tem a finalidade de promover debates, estudos técnicos e especializados e buscar soluções junto aos órgãos competentes nas esferas de governo federal, estadual e municipal, com o objetivo de auxiliar a Administração Municipal na busca de soluções que possibilitem a regularização fundiária das áreas urbanas e rurais em todo o território mogiano.
