A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (08), o Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB). A proposta altera a redação da Lei Complementar nº 76/2010, que dispõe sobre desconto da taxa de licença para feirantes do Município.
Com a nova redação, fica mantido o desconto de 90% da taxa da licença para os feirantes cadastrados em Mogi das Cruzes. No entanto, a base de desconto concedida aos feirantes poderá sofrer alterações, dependendo do resultado de avaliações semestrais promovidas pelo Executivo. Caso a média anual seja positiva, os feirantes permanecerão com o desconto de 90% da taxa.
A propositura teve um voto contrário do vereador Mauro Araújo (MDB).
Multa por atraso em contas do Semae
O Legislativo também aprovou o Projeto de Lei nº 153/2018, também de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que determina multa de 2% para todos os casos de atraso de pagamento das faturas de água e esgoto, carnês de parcelamento e demais cobranças geradas pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos – Semae.
Além disso, a propositura cria a cobrança de juros de mora de 0,033% para cada dia de atraso. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara e contou com uma emenda modificativa, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que corrigiu alguns elementos redacionais da ementa da proposta.
A medida altera a forma de cobrar do Semae, que cobrava 2% de multa somente me casos de atraso de um a dez dias. No caso de atrasos de onze a trinta dias a multa chegava a 6% e em atrasos superiores a tinta dias era cobrado 9% de multa mais 1% para cada mês de atraso.
