A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou nesta terça-feira (17/9/2019) em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, que estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis).
De iniciativa do prefeito Marcus Melo (PDSB), o Refis foi aprovado com emendas modificativas de autoria da Comissão Permanente Finanças e Orçamento, que reduzem de 15% para 10% o percentual dos valores que serão pagos como parcela inicial.
Com a aprovação da proposta pelos vereadores, os mogianos poderão refinanciar as dívidas fiscais com anistia nas seguintes modalidades: anistia total dos juros de mora e multas dos débitos consolidados para quem fizer o pagamento da dívida à vista; 90% de redução dos juros de mora e multas para quem fizer o pagamento imediato de 10% dos débitos e parcelar o restante da dívida em até 12 parcelas iguais e consecutivas; 80% de redução dos juros de mora e multas para quem pagar 10% da dívida à vista e parcelar o restante em até 24 parcelas iguais e consecutivas; 70% de redução dos juros de mora e multas para quem pagar 10% da dívida à vista e parcelar o restante em até 96 parcelas iguais e consecutivas.
