A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (3/9/2019), o Projeto de Lei Complementar nº 05/18, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que estabelece novas regras para cobrança das taxas de vigilância sanitária.
Com a aprovação, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão isentas do pagamento das taxas de vigilância sanitária, ficando sujeitas apenas ao cadastramento ou licenciamento e ao registro de responsáveis técnicos no órgão de vigilância sanitária.
O benefício também será estendido aos profissionais autônomos que demonstrem renda não superior ao valor previsto para uma microempresa, mediante comprovação por meio de documentos quando for efetuar o cadastramento sanitário.
A matéria foi aprovada com emenda modificativa de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que apenas atualiza o número da portaria do Centro de Vigilância Sanitária do Estado.
