A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), aprovou o Projeto de Lei48/2019, de autoria do Executivo, que disciplina as normas de doações de imóveis municipais.
“Esse projeto de lei é um anseio muito grande de diversos empresários que ajudaram a construir e desbravar a cidade de Mogi das Cruzes”, defendeu o vereador Mauro Araújo (MDB).
O Projeto de Lei prevê que as empresas donatárias de imóveis públicos municipais, nos termos das Leis Municipais 5.266/2001 e 5.928/2006, ficarão absolutamente livres de quaisquer encargos para com o Município, podendo dispor dos imóveis doados, desde que já tenham cumprido dez anos de operação em Mogi das Cruzes e cumpram alguns requisitos, entre eles a manutenção de atividade econômica com geração de emprego local e a situação regularizada em relação ao pagamento de tributos municipais.
As empresas donatárias de imóveis públicos, que já tenham cumprido os dez anos, mas que ainda não estejam adequadas às exigências do Projeto de Lei terão um ano para se regularizar.
O Projeto de Lei foi aprovado com emendas supressivas da Comissão de Justiça e Redação. “Nossa emenda vem no sentido de facilitar e criar condições para que a gente possa fomentar o emprego e investimentos em Mogi das Cruzes”, afirmou Araújo.
A Proposta foi aprovada com um voto contrário do vereador Rodrigo Valverde (PT) e com abstenção do vereador Caio Cunha (PV).
