Na sessão ordinária desta quarta-feira (26), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, através da aprovação do Projeto de Lei 23/2018 estabeleceu normas para a prestação dos serviços de condução, manobra e guarda de veículos, conhecidos como serviços de Valet.
“Há a necessidade de regulamentação específica, no sentido de estabelecer direitos e obrigações dos consumidores e das empresas contratadas”, pontuou o vereador Marcos Furlan (DEM), autor do Projeto de Lei.
Com a proposta, as empresas que oferecerem serviços de Valet, entre outras obrigações, terão que possuir local seguro para estacionar os veículos, contratar seguro para cobertura de incêndio, furto e colisão de veículos, emitir recibo aos clientes com diversas informações sobre o serviço prestado, tais como local onde o veículo foi estacionado, o valor cobrado pelo serviço, quilometragem do carro etc.
As empresas que oferecem o serviço também poderão solicitar, junto ao poder público, autorização para implantar uma área de embarque e desembarque em vias públicas.
O Projeto de Lei também prevê punição para as empresas que não cumprirem os termos propostos. Na primeira versão da proposta a multa era de 1.000 UFMs (R$ 174.070,00), no entanto, após uma emenda modificativa de autoria do próprio Furlan – aprovada em plenário –, o valor da multa para quem descumprir a regulamentação passou a ser de 10 UFMs (R$ 1.740,70).
Vale lembrar que, de acordo com a Propositura, antes da aplicação da multa as empresas que descumprirem a regulamentação serão notificadas para se regularizarem em um prazo de dez dias. Os demais detalhes do Projeto podem ser consultados no site da Câmara Municipal.
Apesar de favorável ao Projeto, o vereador Protássio Nogueira (PSDB), demonstrou preocupação com a fiscalização da Lei. “A prefeitura terá que criar um departamento somente para fiscalizar isso porque é muito complexo e justamente pela regulamentação proposta”, afirmou.
A Proposta contou com pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Transportes e Segurança Pública e Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor. Todas optaram pela normal tramitação do Projeto.
