Foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (11/6/2019), a Moção 50/2019, de autoria do vereador Pedro Komura (PSDB), que apela ao governador João Doria (PSDB) para que seja revogada a portaria 5.578/2018 do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica. No documento, o DAEE estabelece condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa.
Dentre outras exigências, o DAEE estabelece que io usuário de recursos hídricos deverá instalar, manter e operar, em cada captação por ele utilizada, equipamento hidrométrico de medição de vazão e totalizador de volume; bem como, de transmissão de dados, quando requerido pelo DAEE.
Pedro Komura ressaltou o papel do Município no abastecimento de frutas e legumes na região e argumentou que a medida “envolve questões de alta complexidade e custo elevado para os agricultores de Mogi das Cruzes, que tem o foco voltado ao Agronegócio”.
