Foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que autoriza a Prefeitura a contratar um financiamento, junto ao Banco do Brasil, de R$ 23 milhões, para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos, além de equipamentos de informática, softwares operacionais e luminárias LED para iluminação pública no Município. O Projeto recebeu voto contrário dos vereadores Caio Cunha (PV), Iduigues Martins e Rodrigo Valverde (PT).
O vereador Rodrigo Valverde justificou o voto contrário argumentando que, atualmente, o Município tem outras prioridades. “Estamos usando as linhas de crédito pra coisas que não são prioridades paras pessoas dessa cidade”, justificou o parlamentar.
“Infelizmente os bancos e as entidades criam as linhas de crédito que não favorecem a cidade. Realmente a prefeitura tem coisas mais importantes que, mas não tem linha de crédito para isto”, explicou o vereador Antonio Lino (PSD).
O Projeto de Lei contou com pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que optaram pela normal tramitação da Propositura. Já a Procuradoria Jurídica da Casa fez apontamentos sobre a dispensa da nota de empenho, prevista no Projeto. De acordo com a Procuradoria a dispensa da nota de empenho só pode ser feita com base em legislação específica e, por isso, opinou pela inconstitucionalidade do Projeto.
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos
Também foi aprovado pelo Legislativo o Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Executivo a abrir no orçamento fiscal do Município em favor da Secretaria de Gestão Pública, crédito adicional de R$ 1,9 milhão. O recurso será destinado a custear as despesas com a implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT II. O Município agregará, em contrapartida, R$ 200 mil, totalizando R$ 2,1 milhões. O Projeto também contou com voto contrário dos vereadores Iduigues Martins (PT), Rodrigo Valverde (PT) e Caio Cunha (PV).
O recurso de R$ 1,9 milhão é oriundo da operação de Crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Em parecer conjunto as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento optaram pela normal tramitação do Projeto, mesmo entendimento da Procuradoria Jurídica da Câmara.
