A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (19), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 01/2019 e o Projeto de Lei 28/2019, ambos de autoria do Executivo, que têm a finalidade de isentar às famílias vítimas das enchentes deste mês de março do pagamento do IPTU e das tarifas de água e esgoto. O projeto de Lei Complementar contou com emendas modificativas e supressivas que fizeram ajustes redacionais, a fim de dar mais clareza ao texto.
“Todos nós estamos consternados pelos acontecimentos, pelo volume de chuva que caiu, por esse percalço que aconteceu em alguns bairros de Mogi das Cruzes. No entanto esse instrumento ameniza, mas não resolve o problema. Passou da hora dos Município de Mogi das Cruzes criar um fundo para acidentes naturais”, sugeriu o vereador Mauro Araújo (MDB).
Após a fala de Araújo, o vereador Protássio Nogueira (PSD) sugeriu a criação de um anteprojeto para instalar o Fundo e, posteriormente, o vereador Edson Santos (PSD), presidente da Comissão Permanente de Direitos humanos da Casa, informou que trabalhará para que o anteprojeto seja elaborado pelos membros de sua Comissão.
Os benefícios concedidos pelo Semae – isenção das tarifas de água e esgoto – são limitadas a 100% do que exceder o consumo médio mensal das famílias.
