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Projeto de Lei altera tamanho obrigatório de adesivos informativos no transporte escolar
19/12/2018 - 21:08:00

Foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes o Projeto de Lei Ordinária 115/2018, de autoria do vereador Emerson Rong (PR), que altera o artigo 2º da Lei 7.322/17, que dispõe sobre afixação de informações nos veículos de transporte escolar, com o número de serviço de reclamação e fiscalização da atividade.

Com a alteração, o tamanho do adesivo com as informações passa a ter dimensões mínimas obrigatórias de 10 cm x 4 cm o número e 10 cm x 1,5 cm a frase de identificação. Os adesivos terão que ser fixados na parte traseira dos veículos.

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