Na sessão ordinária desta quarta-feira (19), última do ano, os vereadores aprovaram um pacote com 13 Projetos de Lei encaminhados pelo prefeito Marcus Melo (PSDB). Foram eles:
Reajuste do IPTU em 4,56%
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 06/2018, que dispõe sobre a atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e construções no Município para efeito de cálculo sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU. Com isso, IPTU para 2019 será reajustado em 4,56%.
A Matéria contou com uma emenda modificativa da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que alterou aspectos redacionais da Propositura, visando “não pairar dúvidas sobre a incidência somente da atualização monetária nos valores do metro quadrado de terrenos e de construções. Ou seja, o único reajuste previsto para o IPTU de 2019 será a atualização monetária de 4,56%”. A emenda teve dois votos contrários dos vereadores da bancada do PT, Rodrigo Valverde e Iduigues Martins.
Com a aprovação da emenda da Comissão de Justiça e Redação, a outra emenda que seria apresentada pelo vereador Rodrigo Valverde ficou prejudicada. Na emenda, Valverde pretendia suspender, como base de cálculo para o IPTU, os valores unitários do metro quadrado de terrenos e construções.
Iduigues Martins chegou a fazer um Requerimento verbal para suspender a votação para a primeira sessão do próximo ano. O Requerimento, no entanto, foi rejeitado.
A sessão foi suspensa para que os vereadores pudessem receber os secretários da Prefeitura para tirar dúvidas sobre o Projeto. Quando a sessão retornou os vereadores votaram e aprovaram a Propositura, que teve seis votos contrários dos vereadores Caio Cunha (PV), Iduigues Martins, Rodrigo Valverde, Emerson Rong (PR), Otto Rezende (PSD) e Maurinho do Despachante (PSDB).
“O reajuste vai ser 4,56% e se em 2019 aumentar mais que isso iremos para cima do prefeito”, garantiu o vereador Francimário Vieira Farofa (PR).
Existem problemas sérios que não nos dá tranquilidade para votar favorável ao projeto. Mais uma vez está maculado o projeto de reajuste do valor do IPTU na cidade”, finalizou Iduígues.
“Sou da base aliada do Prefeito e concordo com 99% do que ele fez pela nossa cidade, mas no caso do IPTU, nós já aumentamos em 10% acima do IPCA e por isso não achei justo o aumento desse ano”, justificou o vereador Otto Rezende.
Câmara autoriza Prefeitura captar empréstimo de US$ 69,4 mi para investimento em infraestrutura
O Legislativo aprovou por unanimidade e com emenda o Projeto de Lei 147/2018, que dispõe sobre o Programa+Mogi Ecotietê, que visa, por meio de financiamento internacional, melhorar a infraestrutura do bairro César de Souza nas áreas socioambiental, mobilidade urbana e saneamento básico.
Para realizar as melhorias está previsto um financiamento de US$ 69.439.000,00 feito junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, que para poder ser realizado necessita, num primeiro momento, da aprovação da Câmara Municipal.
Dentre as obras previstas em César de Souza estão a criação de dois novos parques na região, além da ampliação do Parque Centenário, melhorias no entorno do Rio Tietê e a construção de novas vias, com 30 quilômetros de ciclofaixa. “É um projeto fundamental para a cidade, que vai trazer investimentos para a infraestrutura do Município, beneficiando milhares de cidadãos”, ressaltou o presidente da Câmara, vereador Pedro Komura (PSDB).
A proposta também prevê a criação de uma Unidade de Gestão do Programa, alocado na Secretaria de Finanças. A criação dessa estrutura, no projeto enviado pelo Executivo seria feita por meio de Decreto, com a emenda modificativa, apresentada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, a medida terá de ser feita via Projeto de Lei. “Nós discordamos que tenha que ser um Decreto e concordamos com o parecer da nossa procuradoria, pois é algo tão grandioso que a Câmara precisa acompanhar de perto”, justificou o vereador Mauro Araújo (MDB), membro da Comissão.
Alteração no Conselho Municipal Para Assuntos da Pessoa com Deficiência
No Projeto de Lei Ordinária 112/2018, também aprovado em Plenário, o Executivo propôs alteração na Legislação do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência - CMAPD. Dentre várias mudanças aprovadas, a principal foi o número de conselheiros, que passou de 14 para 22, distribuídos de forma paritária para membros do Poder Público e da sociedade civil organizada.
A Matéria também disciplina a criação do Fundo Municipal do CMAPD, que com a emenda modificativa da Comissão Permanente de Justiça e Redação, aprovada em Plenário, será regulado via Projeto de Lei e não por Decreto, como estava previsto no Projeto enviado pelo Executivo.
Convênio de R$ 150 mil para aluguel do imóvel da unidade do Pró-Criança
Por meio do Projeto de Lei 113/2018, o Legislativo autorizou a Prefeitura a Celebrar um convênio de R$ 150 mil com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde. O recurso servirá para custeio do aluguel de 36 meses do imóvel da unidade do Pró-Criança no Município. A medida, de acordo com o Projeto enviado à Câmara visa “o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
A Propositura teve um voto contrário do vereador Rodrigo Valverde (PT). “O prefeito está pedindo a nossa autorização, mas convênio já está assinado e funcionando. Apesar de ser uma causa nobre, votarei contra por causa disso”, explicou o parlamentar.
Os vereadores Mauro Araújo (MDB), Caio Cunha (PV) e Cuco Pereira (PSDB), apesar de terem votado favorável à Matéria, criticaram a postura do Executivo. “Eu gostaria que o prefeito não colocasse a Câmara numa situação difícil dessas porque depis a gente é criticado por só dizer amém aos Projetos que vem da Prefeitura”, afirmou Cuco.
Inserção do Mogi Expo Tatoo no Calendário Turístico da cidade
O Mogi Expo Tatto fará parte do Calendário Turístico das Festividades do Município de Mogi das Cruzes, isso porque os vereadores, aprovaram o Projeto de Lei 131/2018, de autoria do Executivo.
O evento, que será celebrado anualmente na primeira quinzena do mês de novembro, tem uma abordagem artística e reúne todos os anos dezenas de tatuadores na cidade. A festividade também conta com food trucks, atrações musicais, graffiti entre outras atrações.
Denominação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 134/2018, de autoria do Prefeito Marcus Melo (PSDB), que dá o nome de Dr. Werber Gonçalves Teixeira ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II. A proposta contou com uma emenda modificativa da Comissão de Justiça e Redação que corrigiu aspectos redacionais da Propositura.
Adequação obrigatória em calçadas
Outro Propositura enviada pelo Executivo que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores foi o Projeto de Lei 136/2018, que promove mudanças na Lei 2.543/80, legislação que dispõe sobre construção, reconstrução, reforma e recomposição de calçadas e passeios.
O Projeto de Lei obriga que, em um prazo máximo de 90 dias, os proprietários de imóveis situados na Zona Especial de Interesse Urbanístico – ZEIU – e em seu entorno refaçam suas calçadas com base de concreto e superfície revestida por ladrilhos hidráulicos padronizados.
O Projeto, de acordo com a Prefeitura, tem o objetivo de “adequar a Legislação municipal às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no tocante à sinalização tátil no passeio”.
Mais recursos para Desenvolvimento Social, Esporte, Assistência Social e Semae
Também foram aprovados Projetos de Lei 138/2018, 139/2018, 140/2018 e 144/2018, que autorizam o Executivo a abrir no Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes crédito adicional especial para o Semae (3,3 milhões) e para as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Social (760 mil); Esporte e Lazer (335,3 mil) e Assistência Social (160 mil). Os créditos adicionais serão utilizados para fins específicos previstos nas Matérias.
Dentre as medidas previstas, estão a revitalização do Parques Leon Feffer, implantação de campo de grama sintética e melhorias no sistema de abastecimento de águas e esgoto do Município.
Criação da Escola de Empreendedorismo e Inovação
Outro Projeto aprovado foi o 145/2018, que institui a criação da Escola de Empreendedorismo e Inovação, localizada na Rua Senador Dantas, 326, no Centro da cidade. A Escola oferecerá cursos de iniciação profissional e empreendedorismo.
Na mesma Propositura, a Câmara autorizou o Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município crédito adicional de R$ 15 mil, para manutenção da Escola.
Criação de cargos na Secretaria de Serviços Urbanos
O Projeto de Lei 146/2018, aprovado pelo Legislativo, autoriza a Prefeitura a criar cinco cargos de motorista para atuar no Departamento de Manutenção Urbana e Rural da Secretaria de Serviços Urbanos. Os profissionais terão carga horária de 40 horas semanais e ingressarão no Poder Público por intermédio de Concurso Público.
