A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta terça-feira (18), aprovou o Projeto de Lei 126/2018, de autoria do Executivo que dispõe sobre o acesso a informações das organizações do terceiro setor que são destinatárias de recursos municipais. A Proposta segue a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que no Comunicado SDG. nº 016/2018 orientou os órgãos públicos estaduais e municipais a adotarem providências para que essas entidades (OS, OSCIPS, OSCS) prestem contas à população.
O Projeto de Lei obriga as entidades do terceiro setor, que recebem recursos municipais, a disponibilizarem em seus respectivos sítios virtuais, informações como lista de prestadores de serviço e respectivos valores pagos; informações sobre as atividades e resultados; regulamento de compras e contratação de pessoal; planos de trabalho; termos de ajuste; estatuto social atualizado, entre outras.
Já no local de atendimento, cada Organização deverá colocar, em local visível, um quadro de informações que contenha, entre outros dados, a estrutura organizacional da entidade, competências, cargos e seus ocupantes, programas, projetos, ações, obras implementadas e repasse ou transferência de recursos recebidos pelo Poder Público. A Matéria ainda prevê advertência e multa de 5% do valor mensal repassado às entidades que não se adequarem ou que retiverem as informações de divulgação obrigatória.
O vereador Mauro Araújo apresentou três emendas ao Projeto, onde em uma delas, aumenta o prazo de efeito da Lei para as Secretarias Municipais para 365 dias. A Secretaria de Saúde, no entanto, terá um prazo de noventa dias para se adequar.
Em outra emenda aditiva, o vereador inseriu a possibilidade de rescisão de contrato e convênios em caso de reincidência de descumprimento de contrato por parte das Organizações Sociais.
Por fim, Araújo, em mais uma emenda, inseriu a possibilidade de as Entidades menores prestarem contas de suas atividades no site da Prefeitura. “As pequenas entidades vão poder utilizar o site da prefeitura para prestar contas, ninguém ficar isento de prestar contas. Não podemos fazer que entidades pequenas que prestam o serviço de assistência contrate um funcionário para manter um site no ar”, explicou.
Leia o Projeto na íntegra
