Os vereadores aprovaram na última sessão ordinária desta terça-feira (18), penúltima do ano, o Projeto de Lei 50/2018, de autoria do Prefeito Marcus Melo (PSDB). A Propositura altera parcialmente a Lei 7.200/16, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo em Mogi das Cruzes e foi aprovada com uma emenda aditiva apresentada pelo vereador Carlos Evaristo (PSD).
Um dos pontos principais da proposta é o que trata do comércio de combustíveis líquidos, gás e inflamáveis em geral, atingindo principalmente os postos de combustíveis da cidade. O Projeto de Lei veta a instalação desses estabelecimentos comerciais a uma distância de 150 metros de escolas, hospitais, creches, casas de repouso, shoppings, delegacias, cadeias, quarteis e postos de Polícia. Já os estabelecimentos comerciais precisam tomar apenas 50 metros de distância dos postos de combustíveis. Vale lembrar que o efeito da Lei, se sancionada, afetará apenas os novos postos de combustíveis. Com a emenda apresentada pelo vereador Carlos Evaristo (PSD), os templos religiosos e os supermercados foram excluídos da restrição de 150 metros.
“Precisamos criar uma Lei específica para disciplinar os postos de combustíveis, uma Lei que atenda não somente o comércio, mas a população de Mogi das Cruzes”, opinou o vereador Mauro Araújo (MDB).
“A impressão que me dá é que o projeto deseja restringir a concorrência, porque se fosse uma questão de segurança não poderia haver casas ou prédios próximos dos postos”, criticou o vereador Iduígues Martins (PT), que também votou favorável ao Projeto.
“Como que não se pode ter um mercado se existem os mesmos produtos à venda dentro dos postos de gasolina”, questionou o pastor Carlos Evaristo (PSD).
Os vereadores Cuco Pereira (PSDB), Péricles Bauab (PR), Rodrigo Valverde (PT) e Emerson Rong (PR) e Otto Rezende (PSD), apesar de terem votado favoráveis ao Projeto de Lei, expressaram a necessidade de uma assistência técnica especializada para que os parlamentares possam compreender melhor os Projetos técnicos enviados pela Prefeitura.
O Projeto, em geral, também altera a disposição das zonas Central, de ocupação preferencial, ocupação condicionada, de dinamização urbana e zonas de transição urbano-rural.
Antes de ir à votação, a matéria teve pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica da Casa e das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Habitação; Meio Ambiente e Urbanismo e Indústria, Comércio e Relações de Trabalho.
