A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 72/2018, de autoria da Prefeitura, que altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Direito das Mulheres (COMMULHER).
A principal alteração referente ao Conselho ficou por conta de sua composição, que passará de 18 a 22 membros, igualmente divididos entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Entre os representantes do Poder Público, foram incluídos na composição do Conselho uma representante da Defensoria Pública Estadual, uma representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e uma da Secretaria de Segurança. O Fundo Social de Solidariedade não terá mais representação com a nova redação.
Já em relação aos representantes da sociedade civil, a principal mudança foi a alteração de quatro representantes de movimentos sociais de defesa dos direitos das mulheres.
Ao COMMULHER, entre outras coisas, compete prestar assessoria direta ao Poder Executivo nas questões e matérias referentes aos direitos da mulher; estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mesmas no Município, além de receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de abuso e discriminação em todos os setores da sociedade.
Denominação de Divisão
Também foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 71/2018, de autoria do Executivo, que altera a denominação da divisão do PROMEG do Departamento de Rede Básica da Secretaria Municipal de Saúde. Com a nova redação, a Divisão passará a denominar-se Divisão da Assistência Farmacêutica.
