.:Câmara Municipal de Mogi das Cruzes:.

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Nº	AUTOR	ASSUNTO	ANOTAÇÃO
74/23	MILTON LINS DA SILVA	Declaração de utilidade pública do Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Fiel.	Lei n.º 7.976/23 - Publicação em 14/09/2023
73/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO	Institui a semana da Atividade Física no Município de Mogi das Cruzes, durante a primeira semana do mês de abril.	Lei n.º 7.958/23 - Publicação em 29/07/2023.
72/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO	Estabelece a obrigatoriedade de criação de espaço adequado ao atendimento de portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA em espaços públicos e privados.	RETIRADO PELO AUTOR
71/23	PREFEITO	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento - CAF. com a garantia da União e dá outras providências.	Lei n.º 7.922/23 - Publicação em 19/05/2023
70/23	MARIA LUIZA FERNANDES	Dispõe sobre a criação da Política Municipal de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência e promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas do município de Mogi das Cruzes.	Ver. Maria Luiza Fernandes
69/23	PREFEITO	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.	Lei n.º 7.917/23 - Publicação em 26/04/2023
68/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO	Implantação obrigatória de segurança armadas nas escolas de rede pública e privada da educação básica de ensino	Arquivado (Artigo 154 - RI)
67/23	MARCOS PAULO TAVARES FURLAN	Dispõe sobre programa de segurança nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes.	Lei n.º 8.116/2024
66/23	JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO	Institui o Programa "S.O.S Idosos Desaparecidos no Município de Mogi das Cruzes"	RETIRADO PELO AUTOR
65/23	JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO	Institui o Portal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Mogi das Cruzes.	Lei 8.149/24
64/23	JOHNROSS JONES LIMA	Institui no calendário oficial do Município de Mogi das Cruzes, a "Semana Municipal da Psicologia", contido nele o "Dia do Psicólogo", dedicado aos profissionais que lidam com a saúde mental, emocional e o bem-estar das pessoas.	Lei n.º 7.966/23 - Publicação 12/08/2023
63/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA E IDUIGUES FERREIRA MARTINS	Criação do programa "Café do Trabalhador" no município.	Arquivado (Artigo 154 - RI)

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