.:Câmara Municipal de Mogi das Cruzes:.

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Nº	AUTOR	ASSUNTO	ANOTAÇÃO
146/23	MILTON LINS DA SILVA	Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.894/23 - Associação Beneficente e Educacional Manancial Social.	Lei n.º 7.987/23 - Publicação em 03/10/2023
145/23	MILTON LINS DA SILVA	Declaração de utilidade pública da Associação Beneficente Raios de Sol - ABRDS.	Lei n.º 8.003/23 - Public. em 14/11/2023.
144/23	EDUARDO HIROSHI OTA	Obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário.	C. JUSTIÇA E REDAÇÃO
143/23	CARLOS LUCAREFSKI	Obrigatoriedade de assentos adaptados para alunos obesos nas escolas municipais.	Arquivado (Artigo 154 - RI)
142/23	MARCOS PAULO TAVARES FURLAN	Declaração de Utilidade Pública Municipal da SAS - Sociedade Amigos de Sabaúna.	Lei nº 8.048/24 - Publicação 31/01/24.
141/23	MARCOS PAULO TAVARES FURLAN	Criação e distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" para quem possui doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos.	Arquivado (Artigo 154 - RI)
140/23	PREFEITO	Institui o Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Mogi das Cruzes.	Lei nº 8.036/23 - Publicação em 28/12/23.
139/23	JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO	Acrescenta o art. 4A e § 1º e 2º na Lei 6.953/14, que dispõe sobre a proibição de Cerol.	Lei nº 8.130/24 - Publicação 13/08/24
138/23	JOSE LUIZ FURTADO	Altera a ementa e o artigo 1o da Lei n° 6.055. de 23 de Outubro de 2007.	Lei n.º 7.962/23 - Publicação em 04/08/2023.
137/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO	Dispõe sobre a inclusão das Noções da ciência do Direito como tema complementar nas atividades escolas da rede pública municipal de ensino.	Retirado pelo Autor
136/23	IDUIGUES FERREIRA MARTINS	Obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composto por Bombeiros Profissionais Civis.	Lei nº 8.126/24 - Publicação 11/07/24.
135/23	MAURO MITSURO YOKOYAMA	Obrigatoriedade da realização do exame que detecta a trombofilia para as mulheres entre 10 e 49 anos de idade, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.	Lei nº 8.097/24

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