.:Câmara Municipal de Mogi das Cruzes:.

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Nº	AUTOR	ASSUNTO	ANOTAÇÃO
206/23	PREFEITO	Institui a Política Municipal de Transparência.	AUTÓGRAFO PREFEITURA
205/23	PREFEITO	Ratifica o Convênio GSSP/ATP n° 765/23 (Processo n° SSp-PRC-2023-00047-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.	Lei nº 8.022/23 - Publicação em 22/12/23.
204/23	PREFEITO	Denominação do Polo de Inovação e Projetos Avançados - PIPA HUB "Rodrigo da Silva Pires"	Lei nº 8.080/24 - Publicação em 30/04/24.
203/23	PREFEITO	Institui o Prêmio "Mogi Mestre Cuca".	Arquivado (MENSAGEM GP Nº 1/2025)
202/23	PREFEITO	Denominação do Viaduto João Gilberto Moro.	Lei nº 8.089/24 - Publicação em 30/04/24.
201/23	EDSON DOS SANTOS E MAURO MITSURO YOKOYAMA	Criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção aos Golpes Contra a População Idosa.	Lei n.º 8.114/2024 - Publicação 12/07/24
200/23	MAURO DE ASSIS MARGARIDO	Isenção do pagamento do estacionamento rotativo pago - Zona Azul para os portadores do Cartão de Estacionamento para Idosos e pessoas com deficiência.	C. JUSTIÇA E REDAÇÃO
199/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO	INSTITUI o Mês de Conscientização e Enfrentamento da Ciberpedofilia, a ser realizado em novembro, no município de Mogi das Cruzes.	Arquivado (Artigo 154 - RI)
198/23	EDSON DOS SANTOS	Utilidade pública ao CEIC ARCO ÍRIS II.	Lei nº 8.057/23 - Publicação 01/02/24
197/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Altera a Lei n9 1.613, de 07 de novembro de 1.966, inserindo o parágrafo único ao artigo 3o da referida norma legal.	Arquivado (Artigo 154 - RI)
196/23	CARLOS LUCAREFSKI	Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal, e dá outras providências.	Lei nº 8.051/24 - Publicação 01/02/24
195/23	CARLOS LUCAREFSKI	Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Mogi das Cruzes.	Arquivado (Artigo 154 - RI)

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