.:Câmara Municipal de Mogi das Cruzes:.

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Nº	AUTOR	ASSUNTO	ANOTAÇÃO
38/23	PREFEITO	Ratifica o Convênio nº 103920/2022, entre o Estado de SP e o Município de Mogi das Cruzes.	Lei n.º 7.908/23 - Publicação em 06/04/2023
37/23	PREFEITO	Autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão remunerada para exploração dos serviços e dependências do Terminal Rodoviário Urbano Central e do Terminal Rodoviário Urbano Estudantes.	Lei n.º 7.911/23 - Publicação em 26/04/2023
36/23	MARCOS PAULO TAVARES FURLAN	Dispõe sobre instituir o Programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no Município de Mogi das Cruzes.	Lei nº 8.066/24 - Publicação 02/02/24
35/23	MARCOS PAULO TAVARES FURLAN	Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às pessoas com Leucemia Mieloide.	Arquivado [Artigo 154 - RI]
34/23	MAURO MITSURO YOKOYAMA	Implementação e regulamentação de aplicativo de mensagens como contato da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes.	Lei nº 8.017/23 - Publicação em 22/12/23.
33/23	PREFEITO	Cria e denomina "Vagalume" a Unidade de Saúde Infantil no Mogilar.	Lei n.º 7.909/23 - Publicação em 04/04/2023
32/23	JOSE LUIZ FURTADO E JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO	Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de apólice de seguro contra incêndios, furtos e roubos de veículos automotores para ressarcimento dos usuários do sistema de estacionamento rotativo denominado "Zona Azul".	Lei n.º 8.120/2024 - Publicação 26/10/2024
31/23	JOSE LUIZ FURTADO	Assegura nas escolas o programa educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas escolas).	Lei n.º 7.989/23 - Publicação em 20/10/2023
30/23	GUSTAVO ANJOS SIQUEIRA	Dá nova redação ao artigo 62 da Lei n° 6.562, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre normas Municipais na forma que especifica.	RETIRADO PELO AUTOR
29/23	PREFEITO	Outorga e gestão de concessão de estações, abrigos de parada de transporte público e de totens indicativos de parada de ônibus e afins, com exploração publicitária.	Lei n.º 7.910/23 - Publicação em 26/04/2023
28/23	PREFEITO	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON; institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC.	Lei n.º 7.930/23 - Publicação em 30/05/2023
27/23	PREFEITO	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES - PCJ.	Lei n.º 7.945/23 - Publicação em 12/07/2023

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