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Nº AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
50/23 EDSON ALEXANDRE PEREIRA Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Armando Gonçalo Mauro) Lei n.º 7.960/23 - Publicação em 04/08/2023.
49/23 MAURINO JOSÉ DA SILVA Dispõe sobre o prazo indeterminado do laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA na cidade de Mogi das Cruzes. Lei nº 8.138/24 - Publicação 14/08/24
48/23 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a criar a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais. SECR. LEGISLATIVA
47/23 PREFEITO Dispõe sobre o uso dos bens municipais por terceiros no Município de Mogi das Cruzes. Lei n.º 7.952/23 - Publicação em 20/07/2023
46/23 INÊS PAZ Divulgação da rede de atendimento "Mulher, Sua Saúde, Seus Direitos". DEPTO. LEGISLATIVO
45/23 JULIANO MALAQUIAS BOTELHO Denominação de via pública (Rua Rubens Celso Cristóforo). Lei n.º 7.928/23 - Publicação em 01/06/2023
44/23 JULIANO MALAQUIAS BOTELHO Denominação de via pública (Rua Marcia Maria Paulino Gomes). Lei n.º 7.927/23 - Publicação em 01/06/2023
43/23 INÊS PAZ Institui a Política Municipal de Valorização da Cultura Feminina. Lei nº 8.077/24 - Publicação em 01/05/24.
42/23 JOHNROSS JONES LIMA Declaração de Utilidade Pública Municipal o Instituto Crescer. Lei n.º 7.973/23 - Publicação em 12/09/2023
41/23 MILTON LINS DA SILVA Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana da Criatividade e Inovação de Mogi das Cruzes. Lei n.º 7.916/23 - Publicação em 29/04/2023
40/23 INÊS PAZ E JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às mulheres doadoras de leite materno. Lei nº 8.069/24 - Publicação em 24/04/24.
39/23 INÊS PAZ Obrigatoriedade dos condomínios comunicar, aos órgãos de segurança, violência doméstica ou familiar. C. JUSTIÇA E REDAÇÃO
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