.:Câmara Municipal de Mogi das Cruzes:.

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Nº	AUTOR	ASSUNTO	ANOTAÇÃO
122/23	IDUIGUES FERREIRA MARTINS	Cria o Conselho de Proteção aos Animais.	Arquivado (Artigo 154 - RI)
121/23	FERNANDA MORENO DA SILVA	Dispõe sobre obrigatoriedade de clínicas, consultórios, hospitais veterinários e Pet Shops a disponibilizar leitura de microchip, bem como fornecer informações visíveis sobre a importância de identificação de cães e gatos.	Arquivado (Artigo 154 - RI)
120/23	CLODOALDO APARECIDO DE MORAES	Institui o Programa "Adote uma Escola" no Município.	Arquivado (Artigo 154 - RI)
119/23	IDUIGUES FERREIRA MARTINS	Obrigatoriedade de instalação de grandes cinzeiros (bituqueiras) nos passeios públicos do Município.	Lei n° 8.148/24 - Publicação 26/09/2024
118/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO	Institui o Dia Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide no Calendário Oficial Municipal.	Lei nº 8.065/23 - Publicação 02/02/24
117/23	MILTON LINS DA SILVA	Distribuição de fórmulas infantis para bebês de 0 a 12 meses.	Lei n.º 8.009/23 - Public. 24/11/23.
116/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO E OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE	Prioridade em consultas e exames para pacientes diabéticos.	Arquivado (Artigo 154 - RI)
115/23	EDSON ALEXANDRE PEREIRA	Institui a Política Municipal "Vini Jr" de combate ao racismo nas áreas esportivas do município.	Lei nº 8.136/24 - Publicação 14/08/24
114/23	PREFEITO	Criação do Conselho Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária - COHAB.	Lei n.º 7.956/23 - Publicação em 01/08/2023
113/23	PREFEITO	Confere nova redação à Lei nº 6.013/07 (Conselho Municipal da Cidade).	Lei n.º 7.955/23 - Publicação em 01/08/2023
112/23	PREFEITO	Altera a Lei nº 7.619/20, normatização dos serviços funerários e atividades nos cemitérios municipais.	Lei nº 8.083/24 - Publicação em 30/04/24.
111/23	MARCOS PAULO TAVARES FURLAN	Declaração de utilidade pública da Associação Beneficente Vitória.	Lei n.º 7.991/23 - Publicação em 21/10/2023

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