.:Câmara Municipal de Mogi das Cruzes:.

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Nº	AUTOR	ASSUNTO	ANOTAÇÃO
6/23	PREFEITO	Altera a Lei Complementar nº 69/10, Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal.	Lei Compl. n.º 180/23 - Publicação em 09/08/2023
5/23	MAURO MITSURO YOKOYAMA	Confere nova redação ao art. 14 da Lei Complementar nº 29/2004, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis.	RETIRADO PELO AUTOR
4/23	PREFEITO	Altera os salários e vencimentos atribuídos ao emprego público e ao cargo de Auxiliar de Controle de Vetores e Riscos Ambientais em Saúde.	Lei Compl. n.º 179/23 - Publicação em 01/08/2023
3/23	PREFEITO	Estabelece a nova estrutura organizacional do SEMAE - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes.	Lei Compl. n.º 178/23 - Publicação em 01/08/2023
2/23	PREFEITO	Atualizações das atribuições para ingresso nos cargos de eletricista e eletricista de autos.	Lei Compl. nº 176/23 - Publicação em 24/06/2023
1/23	MESA DIRETIVA	Altera o “caput” do artigo Io da Lei Complementar n° 131, de 05 de abril de 2017, que regulamenta a aplicação do artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.	Lei Compl. nº 175/23 - Publicação em 24/03/2023

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