I.   ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 27/2023 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCI, tendo por objeto a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.

II. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 99/2023, de autoria do Prefeito Municipal que ratifica o Convênio nº 103921/2022 (Processo nº SH-PRC-2022-03485 – DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Município e Entidades Não Governamentais e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

III. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 107/2023, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel que especifica em dação em pagamento.

INDICAÇÕES DE Nºs 2220/23 a 2272/23

Nº	AUTOR	ASSUNTO
2220/23	EDSON DOS SANTOS	Agilização dos trâmites da reforma e adequação da EM Prof3 Maria Eugênia Fochi deg Araújo, no Parque Residencial Itapeti, em caráter emergencial.
2221/23	MAURO DE ASSIS MARGARIDO	Poda de árvore localizada na rua Nina Rodrigues em frente ao número 297 - Vila Suissa.
2222/23	MAURO DE ASSIS MARGARIDO	Poda de árvore localizada na rua José da Costa esquina com a rua Antonio Luca Cotrim - Conjunto Oropó.
2223/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO DE ALAMBRADO, NA RUA HORACIA DE L. BARBOSA, 115. Lot. Jardim Primavera.
2224/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	LIMPEZA DE TERRENO, NA ESTRADA MARGINAL DA ADUTORA - Jundiapeba.
2225/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	IMPLANTAÇÃO DE UMA CESTA DE BASQUETE, NA RUA HORACIA DE L. BARBOSA, 115. Lot. Jardim Primavera.
2226/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	PINTURA DA QUADRA ESPORTIVA, NA RUA HORACIA DE L. BARBOSA, 115. Lot. Jardim Primavera.
2227/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A VIA, NA RUA JOÃO BATISTA MONTEIRO. Vila Melchizedec.
2228/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO DE SARJETA, NA RUA LUCAS ALEXANDRE. Brás Cubas.
2229/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA ANA DOS PASSOS SILVA, 134. Brás Cubas.
2230/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA ANA DOS PASSOS SILVA, 121. Brás Cubas.
2231/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA PROFETA JONAS, 913. Vila Pomar.
2232/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A VIA, NA RUA AUGUSTO BELIZÁRIO. Brás Cubas.
2233/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, MARIA BERTOLINA DE OLIVEIRA, 272. Vila Pomar.
2234/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, MARIA BERTOLINA DE OLIVEIRA, 86. Vila Pomar.
2235/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A VIA, NA RUA VICTOR RIBEIRO. Brás Cubas.
2236/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	ROÇAGEM E LIMPEZA DE CALÇADA, NA RUA AUGUSTO BELIZÁRIO. Vila Pomar.
2237/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A VIA, NA RUA AUGUSTO BELIZÁRIO. Vila Pomar.
2238/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	RETIRADA DE ENTULHO, NA RUA PROFESSOR JOÃO GUALBERTO MAFRA MACHADO, 559. Vila Pomar.
2239/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, RUA PROFESSOR JOÃO GUALBERTO MAFRA MACHADO, 944. Vila Pomar.
2240/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A VIA, RUA MORANGO. Vila Brasileira.
2241/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA JAMBO, 151. Vila Brasileira.
2242/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA MARIA BEZERRA DE ANDRADE, 82. Vila Brasileira.
2243/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA OSVALDO FERREIRA, 138. Vila Brasileira.
2244/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA BENEDITO M. DA SILVA, 120. Vila Brasileira.
2245/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA CRISTO OPERÁRIO, 141. Vila Brasileira.
2246/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	IMPLANTAÇÃO DE UM TOTEM DE SEGURANÇA, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA NYSSIA APARECIDA FREITAS MEIRA. Vila Brasileira.
2247/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA AVENIDA JAPÃO, 2797. Vila Ipiranga.
2248/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA ALFREDO GOMES LOUREIRO, 295. Vila Brasileira.
2249/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA ALFREDO GOMES LOUREIRO, 311. Vila Brasileira.
2250/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A VIA, NA RUA IRINEU PEDROSO DE MORAES. Vila Brasileira.
2251/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA ONÓFRICO DERENCIO, 396. Vila Brasileira.
2252/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Roçagem e limpeza de terreno, no centro de bem-estar animal, situada na Estrada Santa Catarina, 2570 - Cezar de Souza.
2253/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção da boca de bueiro, na Rua Ubirajara de B G Martins, 170. Vila Caputera.
2254/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica em toda a via, na Rua Ubirajara deB G Martins. Vila Caputera.
2255/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Implantação de um totem de segurança, na escola municipal Professora Ilda Pereira Pena Alvarez,Situada na Rua Ubirajara de B G Martins, 170. Vila Caputera.
2256/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção Asfáltica, na Rua Horácia de Lima Barbosa, 107. Lot. Jardim Primavera.
2257/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica em toda a via, na Estrada Fujitaro Nagao. Cocuera.
2258/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica, na rua joão batista monteiro, em frente ao número 218. Vila Melchizedec.
2259/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA JOÃO FERREIRA DIAS, EM FRENTE AO NÚMERO 85. Vila Pomar.
2260/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Implantação de um totem de segurança na Escola Municipal Leopoldino Cardoso De Moraes, na Rua Thiago Silvestre Furtado, 151 - Biritiba Ussú.
2261/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de asfaltamento na rua Domingos Torquato- Taiaçupeba.
2262/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Melhoria nos transportes públicos em taiaçupeba.
2263/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de melhoria das redes elétricas em toda a via, Na Estrada Vargem Grande , KM 5 - Taiaçupeba.
2264/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, NA AVENIDA JAPÃO, EM FRENTE AO NÚMERO 8133. Santo Ângelo.
2265/23	IDUIGUES FERREIRA MARTINS	Falta de manutenção na rede de energia da Vila do DAEE.
2266/23	MILTON LINS DA SILVA	Interdição da Av. Cívica aos domingos para praticas esportivas e lazer dos mogianos.
2267/23	MILTON LINS DA SILVA	Abertura do canteiro central da Rua Antônio de Almeida - Mogilar.
2268/23	CARLOS LUCAREFSKI	Anteprojeto de lei visando garantir acesso à escola pública e gratuita no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo.
2269/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção asfáltica na extensão da Rua Lúcio Calixto de França - Santos Dumont III.
2270/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção asfáltica na Av. Pantaleão Trandafilov Filho - Jardim Santos Dumont.
2271/23	INÊS PAZ	Elaboração do Conselho Municipal LGBTQIA+ em Mogi das Cruzes.
2272/23	MARCOS PAULO TAVARES FURLAN	Programa de valorização da GCM de Mogi das Cruzes.

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