ORDEM DO DIA
6608ª SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes a realizar-se em 14 de junho de 2023.
I. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre alteração do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, a fim de instituir a obrigatoriedade de autorização legislativa para celebração de convênios e outros ajustes que acarretem encargos gravosos ao Município.
II. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 130/2022 de autoria do Prefeito Municipal que institui o Programa Mogiano de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, que estabelece diretrizes acerca do credenciamento de empresas interessadas na doação com encargos, visando o desenvolvimento econômico do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
III. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 de autoria do Vereador Otto Fábio Flores de Rezende que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras incorporado ao equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
IV. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2023, de autoria da Vereadora Maria Luiza Fernandes que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 34, de 06 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do Parlamento Estudantil.
INDICAÇÕES DE Nºs 2068/23 a 2092/23