I.       ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 28/2023 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON; institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.

 

II.     ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 47/2023, de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre o uso dos bens municipais por terceiros no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.

 

III.   ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 71/2023, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, com a garantia da União, e dá outras providências.

INDICAÇÕES DE Nºs 1681/23 a 1756/23

Nº	AUTOR	ASSUNTO
1681/23	OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE	Implantação de placas de identificação na Rua Fioravante Razé - Vila São Francisco.
1682/23	OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE	Serviços/obras de recapeamento asfáltico na Rua Fidalgo - Mogilar.
1683/23	OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE	Serviços/Obras de manutenção asfáltica em toda a Rua Expedicionário Domingos de Lucca - Vila São Francisco.
1684/23	EDUARDO HIROSHI OTA	Anteprojeto de lei para instituição do Auxílio Ampara no âmbito do município de Mogi das Cruzes.
1685/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção asfáltica na Rua Andiroba - Jardim Planalto.
1686/23	CARLOS LUCAREFSKI	Desentupimento de boca de lobo na Rua Edgard Silva - Vila Lavínia.
1687/23	CARLOS LUCAREFSKI	Retomada do conselho Municipal da Juventude.
1688/23	CARLOS LUCAREFSKI	Iluminação Pública na Alameda Jundiaí - Jardim Aeroporto II.
1689/23	CARLOS LUCAREFSKI	Serviço de fresa na Rua Adelino de Melo - Vila Lavínia.
1690/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção dos briquedos na Rua Ivan Mendes Pinto - Parque Olímpico.
1691/23	CARLOS LUCAREFSKI	Instalação de balizadores na praça da Rua Darci Pereira.
1692/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção asfáltica na Rua Faveiro - Jardim Planalto.
1693/23	CARLOS LUCAREFSKI	Implantação de iluminação pública na praça da Rua Ivan Mendes Pinto - Parque Olímpico.
1694/23	CARLOS LUCAREFSKI	Implantação de totem de segurança em frente à Escola Professora Lourdes Maria Prado Aguiar - Rua Matathias Nogueira - Parque Olímpico.
1695/23	CARLOS LUCAREFSKI	Implantação de redutor de velocidade na Rua Dr. José Juca Assi nº 1004 - Jardim Planalto.
1696/23	CARLOS LUCAREFSKI	Limpeza e remoção do lixo em toda a Rua Panair - Jardim Aeroporto III.
1697/23	CARLOS LUCAREFSKI	Implantação de iluminação pública na Rua Suazilândia - Jardim Aerorporto II.
1698/23	CARLOS LUCAREFSKI	Capinação de cabeças de guia e raspagem de sarjeta na Alameda Jundiaí - Jardim Santos Dumont II.
1699/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção asfáltica em toda a extensão da Rua Oscar Erxeleben - Vila Cintra.
1700/23	CARLOS LUCAREFSKI	Capinação de cabeça de guia e raspagem de sarjeta na Rua São Francisco - Vila Bela Flor.
1701/23	CARLOS LUCAREFSKI	Implantação de iluminação pública na Av. Pantaleão Trandafilov Filho - Jardim Aeroporto II.
1702/23	CARLOS LUCAREFSKI	Recolocação dos equipamentos de terceira idade na Rua Coronel Eduardo Legeune nº 717 - Vila Cecília.
1703/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção asfáltica na Rua Gunner Orberg - Vila Cintra.
1704/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção asfáltica na Rua Benedito José Medeiros de Aguiar - Vila Cintra.
1705/23	CARLOS LUCAREFSKI	Serviço de fresa na Rua Dr. José Juca Assi nº 40 - Jardim Planalto.
1706/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Av. Prof. Mariano Salvarani - Jardim Camila.
1707/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção em ponto de ônibus na Av. Prof. Mariano Salvarani nº 701 - Jardim Camila.
1708/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Instalação de totem de segurança na Creche Municipal Prof. Eliana Hiratsuka - Jardim Camila.
1709/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua João Batista Fitipaldi.
1710/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rodovia Prof. Alfredo Rolim de Moura nº 344.
1711/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua Major Arouche de Toledo - Centro.
1712/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua Coronel Cardoso de Siqueira nº 01.
1713/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua Major Arouche de Toledo nº 70.
1714/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua José de Moura Rezende - Vila Natal.
1715/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua Tiradentes - Vila Natal.
1716/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Revitalização da Praça Primeiro de Setembro.
1717/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Presença da Guarda Municipal em horário integral na Praça Primeiro de Setembro.
1718/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Troca de lâmpadas no Beco do Sapo - Centro.
1719/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção nos banheiros do terminal central rodoviário.
1720/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua Mário Yoshida nº 142 - Vila Joia.
1721/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção geral na praça na Rua Sebastião Furlan nº 70 - Centro.
1722/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção de calçada na Rua Sebastião Furlan nº 40 - Centro.
1723/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção de faixa de pedestres na Rua Tenente Manoel dos Anjos nº 261 - Centro.
1724/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção da faixa de pedestres na Rua Braz Cubas nº 339.
1725/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Roçagem e limpeza na Praça Antônio Ferri - Alto Ipiranga.
1726/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Roçagem e limpeza de sarjeta na Rua Presidente Campos Salles nº 1487 - Centro.
1727/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Implantação de totem de segurança na E.M. Profª. Heliana Mafra Machado de Castro - Vila Cleo.
1728/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua Joaquim de Mello Freire - Vila Vitória.
1729/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Av. Manoel Pinto de Almeida - Alto da Boa Vista.
1730/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Implantação de totem de segurança na Escola Técnica Estadual Presidente Vargas - Centro.
1731/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção da placa de trânsito na Rua Cel. Cardoso Siqueira nº 800 - Centro.
1732/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua Major Arouche de Toledo nº 76.
1733/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Implantação de totem de segurança na Av. Francisco Ruiz nº 3229 - Vila Caputera.
1734/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua Vereador Nesclar Faria Guimarães nº 390 - Vila Mogi Moderno.
1735/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Av. Engenheiro Miguel Gemma nº 690 - Braz Cubas.
1736/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua César Sgarbi nº 26 - Vila Nova Socorro.
1737/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua Um nº 55 - Braz Cubas.
1738/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Roçagem e limpeza de calçada e sarjeta na Rua Homero Nunes da Silva nº 50 - Cezar de Souza.
1739/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Limpeza e roçagem na Estrada do Nagao.
1740/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Construção de posto médico em todas as escolas e creches municipais de Mogi das Cruzes.
1741/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Manutenção asfáltica na Rua Presidente Campos Salles nº 1752 - Centro.
1742/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Roçagem e limpeza em calçada na Rua Jair Fontes de Godoy nº 270 - Jardim paulista.
1743/23	MAURO DE ASSIS MARGARIDO	Pintura de faixa de pedestres na Av. Pedro Machado nº 203 - Mogi Moderno.
1744/23	MAURO DE ASSIS MARGARIDO	Semáforo de três tempos no cruzamento da Rua Dr. Deodato Wertheimer com a Rua Barão de Jaceguai - Centro.
1745/23	MAURO DE ASSIS MARGARIDO , EDUARDO HIROSHI OTA	Ampliação da Escola Municipal Dom Paulo Rolim Loureiro, Estrada Mogi Quatinga nº 141 - Bairro Pindorama.
1746/23	MAURO DE ASSIS MARGARIDO , EDUARDO HIROSHI OTA	Construção de muro na Escola Municipal Dom Paulo Rolim Loureiro, Estrada Mogi Quatinga nº 141.
1747/23	IDUIGUES FERREIRA MARTINS	Triagem de material reciclável na usina da Vila São Francisco.
1748/23	EDSON ALEXANDRE PEREIRA	Aumento da Altura do muro e melhoria da segurança da E.M. José Cury Andere - Jardim Cecília.
1749/23	EDSON ALEXANDRE PEREIRA	Instalação de quadra esportiva na Escola Municipal Prof. Lourdes Maria Prado Aguiar.
1750/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO	Instalação de alambrado em quadra de basquete em área de lazer situada na Rua Ernesto Ferreli - Conj. Residencial Cocuera.
1751/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO	Construção de quadra de vôlei e basquete, campo de futebol de areia - Conjunto Res. Toyama.
1752/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO	Construção de campo de futebol no bairro Conjunto Habitacional Ver. Jefferson da Silva.
1753/23	JOSE LUIZ FURTADO	Recapeamento da Rua José Cândido Ramos - Conj. Habitacional Taysa.
1754/23	JOSE LUIZ FURTADO	Instalação de redutor de velocidade na Rua José Cândido Ramos nº 137 - Conj. Habitacional Taysa.
1755/23	INÊS PAZ	Elaboração de Conselho Municipal LGBTQIA+ em Mogi das Cruzes.
1756/23	MARCOS PAULO TAVARES FURLAN	Construção de área de lazer e prática de esporte em terreno na Rua Adriano Pereira nº 1550 - Jundiapeba.

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