• I. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 69/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, conforme inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 

• II. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2023, de autoria da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, que dispõe sobre o indíce de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2023.

• III. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023, de autoria do Vereador José Luiz Furtado, que institui a Honraria Roberto Landell de Moura, em comemoração ao centenário da radiodifusão no Brasil.

INDICAÇÕES DE Nºs 1124/23 a 1209/23

Nº	AUTOR	ASSUNTO
1124/23	CARLOS LUCAREFSKI	Poda de árvore na Rua Benedito Rodrigues Ferreira, 83 Chácara Jafet.
1125/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção asfáltica na Rua Benedito Rodrigues Ferreira em frente ao número 83 Chácara Jafet.
1126/23	CARLOS LUCAREFSKI	Recolocação de redes para as cestas de basquete da quadra na Praça da Rua Gov. Mario Covas, Vila Estação.
1127/23	EDSON DOS SANTOS	Notifique o proprietário do terreno a implantar passeio público na Rua Joaquim Rama Forte, em frente aos números 110 e, nas proximidades da E.E. Alzira Fernandes Scungisqui, no Bairro Jardim Aracy.
1128/23	FERNANDA MORENO DA SILVA	Determinar ao setor competente estudos necessários objetivando a instalação da Coordenadoria de Bem Estar Animal no Núcleo Ambiental Ilha Marabá.
1129/23	JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO	Implantação de plano de capacitação de professores, agentes escolares e guardas municipais para agir em situações de ameaças e ataques às escolas do município.
1130/23	IDUIGUES FERREIRA MARTINS	Conserto do motor do portão que se encontra queimado da Escola Municipal Leopoldino Cardoso de Moraes em Biritiba Ussu.
1131/23	INÊS PAZ	Determinar as providências que se fazem necessárias junto aos Departamentos competentes para que seja realizada a inscrição do município de Mogi das Cruzes no Projeto de Combate à Violência nas Escolas, de iniciativa do Governo Federal, através do repasse de verbas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para fortalecimento das rondas escolares, através do apoio às policias militares e gu
1132/23	JOHNROSS JONES LIMA	Determinar ao setor competente a limpeza do córrego e também a fiscalização quanto ao descarte irregular de resíduos, localizado na Estrada do Beija Flor, n° 415, no Bairro Botujuru.
1133/23	JOHNROSS JONES LIMA	Determinar ao setor competente realizar estudos para que se realize a colocação de um CEP - Código de Endereçamento Postal em toda a extensão da Estrada Rubens e/ou Estrada Municipal Aroeira, localizada no Bairro Taiaçupeba.
1134/23	JOHNROSS JONES LIMA	Determinar ao setor competente a implantação de saneamento básico no Bairro Vila Mathias em Sabaúna.
1135/23	JOHNROSS JONES LIMA	Determinar ao setor competente a realização de serviços de cascalhamento e patrolamento em toda a extensão da Estrada Kenji, localizada no Bairro Itapeti.
1136/23	JOHNROSS JONES LIMA	Determinar ao setor competente a implantação de redutores de velocidade na Rua Maria de Almeida Vasques Neo, altura do número 28, no Bairro Sabaúna.
1137/23	JOHNROSS JONES LIMA	Determinar ao setor competente que seja realizados os serviços de instalação de guard reil na Rua Maria de Almeida Vasques Neo, altura do número 28, no Bairro Sabaúna.
1138/23	JOHNROSS JONES LIMA	Determinar ao setor competente a realização de manutenção asfáltica em toda a extensão da Rua Aristóteles de Menezes, principalmente na altura do número 65, Jardim Ivete.
1139/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO	Determinar às secretarias competentes no sentido de providenciar um estudo visando a implantação do sistema utilizado pela Helper nos totens em unidades escolares municipais para alerta de crimes e ocorrências nas Unidades de Ensino.
1140/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de nivelamento e cascalhamento em toda a extensão da via, na Rua Minas Gerais, Chácaras Guanabara.
1141/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de nivelamento e cascalhamento em toda a extensão da via, na Estrada Mirabel, Chácaras Guanabara.
1142/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de nivelamento e cascalhamento em toda a extensão da via, na Rua Amazonas, Chácaras Guanabara.
1143/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de roçagem e limpeza de calçada em toda a extensão da via, na Rua Brasília, Chácaras Guanabara.
1144/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de nivelamento e cascalhamento, na Rua Rio Grande do Sul, Chácaras Guanabara.
1145/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de nivelamento e cascalhamento em toda a extensão da via, na Rua Belo Horizonte, Chácaras Guanabara.
1146/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de nivelamento e cascalhamento em toda a extensão da via, na Rua Mato Grosso, Chácaras Guanabara.
1147/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica em toda a extensão da via, na Rua São Paulo, Chácaras Guanabara.
1148/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de roçagem e limpeza de toda a Estrada do Taboão.
1149/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica em toda a extensão da via, na Avenida América, Chácaras Guanabara.
1150/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de nivelamento e cascalhamento, na Rua Santa Catarina, em frente ao número 16-A, Chácaras Guanabara.
1151/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de nivelamento e cascalhamento, na Rua Ceará, Chácaras Guanabara.
1152/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de troca de lâmpada, em frente ao poste 36129.
1153/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica em toda a extensão da via, na Rua Alagoas, Chácaras Guanabara.
1154/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica, na Estrada Chácara Guanabara, em frente ao número 427.
1155/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de troca de lâmpada em frente ao poste de número 36193, Chácaras Guanabara.
1156/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de troca de lâmpada em frente ao poste de número 36198, Chácaras Guanabara.
1157/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de troca de lâmpada em frente ao poste de número 36199, Chácaras Guanabara.
1158/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de troca de lâmpada em frente ao poste de número 38291, Chácaras Guanabara.
1159/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica localizada na Rua Maria Bezerra de Andrade, 82, Vila Brasileira.
1160/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica localizada na Rua Maria Bezerra de Andrade, 108, Vila Brasileira.
1161/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica localizada na Rua Maria Bezerra de Andrade, 114, Vila Brasileira.
1162/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica localizada na Rua Maria Bezerra de Andrade, 151, Vila Brasileira.
1163/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica localizada na Rua Maria Bezerra de Andrade, 155, Vila Brasileira.
1164/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção da rede de esgoto localizada na Rua Uva, 38C, Vila Brasileira.
1165/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica localizada na Rua Professor João Gualberto Mafra Machado, 751, Vila Pomar.
1166/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de roçagem e limpeza de praça localizada na Rua José Cândido, 108, Parque Olímpico.
1167/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica localizada na Rua José Cândido, 108, Parque Olímpico.
1168/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de roçagem e limpeza de praça localizada na Rua Irane Guimarães dos Santos (Academia da Terceira Idade), Parque Olímpico.
1169/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção de equipamentos localizada na Rua Irane Guimarães dos Santos (Academia da Terceira Idade), Parque Olímpico.
1170/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção da trave localizada na R. H, 41, Parque Olímpico.
1171/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de implantação de grama sintética, localizada na R. H, 41 (Campo de Futebol), Parque Olímpico.
1172/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de roçagem e limpeza de terreno (canteiro central), localizada na Avenida Capitão PM Archimendes Carlos Munford, Parque Olímpico.
1173/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de roçagem e limpeza de praça localizada na Avenida Capitão PM Archimendes Carlos Munford, Parque Olímpico.
1174/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica em toda a extensão da via localizada na Avenida Capitão PM Archimendes Carlos Munford, Parque Olímpico.
1175/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica localizada na Rua José Heleno Modesto, próximo ao número 38, Parque Olímpico.
1176/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção do meio fio, localizada na Rua José Heleno Modesto, na esquina do número 60, Parque Olímpico.
1177/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de implantação de banquinhos na praça localizada na Rua José Heleno Modesto, Parque Olímpico.
1178/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de manutenção asfáltica localizada na Rua Gervásio Maria Pinheiro, 104, Parque Olímpico.
1179/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de implantação de totens de segurança no campo de futebol localizado no Bairro Parque Olímpico.
1180/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de pintura da quadra de basquete localizado no Bairro Parque Olímpico.
1181/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de implantação de bebedouro na área esportiva localizado no Bairro Parque Olímpico.
1182/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de roçagem e limpeza do córrego localizado na Rua Vereador Benedicto de Oliveira Flores, 63-1, Jardim Esperança.
1183/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Realização de retirada de entulho localizado na Rua Francisco Martinez Casanova, 696, Brás Cubas.
1184/23	MARCOS PAULO TAVARES FURLAN	Encaminhar ao setor responsável o pedido para que sejam feitos os estudos necessários para viabilizar a alteração na mão de direção na Rua Marques de Olinda, Vila Oliveira, de mão dupla para mão única.
1185/23	MAURO MITSURO YOKOYAMA	Adotar as medidas administrativas que se fizerem necessárias para que ocorra a oficialização e instalação do ponto de ônibus, conforme já consta apontamentos no Google Maps, bem como placas indicativas da existência do mesmo, junto a Rodovia Professor Alfredo Rolim de Moura, altura do número 392.
1186/23	MAURO MITSURO YOKOYAMA	Estudos do departamento responsável para que seja recolocado em caráter de urgência professores(a) efetivos, junto a Escola Municipal Rural São João, para os alunos dos 3° e 4° anos do período da tarde respectivamente, localizada na Estrada Kem Saito, 8481, Cocuera.
1187/23	MILTON LINS DA SILVA	Providências junto ao setor competente para que realize estudos técnicos para o fechamento do vão aberto embaixo da passarela de pedestres localizada sobre a linha férrea da CPTM, na Rua Padre João, que liga os bairros do Mogilar ao Centro de Mogi das Cruzes, a fim de manter a ordem e preservar o direito dos cidadãos, coibindo assim a utilização do local para a concretização de furtos, roubos e t
1188/23	OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE	Adoção das medidas que se fizerem necessárias, com urgência, visando a implantação de iluminação de LED defronte ao Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM - Educador "Maurício Chermann", localizada à Rua Lourenço Della Nina, n° 1.237, no Distrito de Jundiapeba.
1189/23	OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE	Estudos e adoção das medidas que se fizerem necessárias, visando a implantação de lombada e faixa de pedestres na Avenida Santa Rita, altura do n° 250, nas proximidades do Colégio Saint Thomas, no Bairro do Jardim Armênia.
1190/23	OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE	Determinar a intercessão dos departamentos competentes, visando a realização de serviços de manutenção asfáltica na Avenida José Glicério de Melo, (defronte ao n° 1.457 - próximo à EMEI Profª. Maria Jose Tenorio Aquin), localizada no Bairro do Jardim Camila.
1191/23	IDUIGUES FERREIRA MARTINS	Ações para melhoria na segurança das escolas e creches.
1192/23	CARLOS LUCAREFSKI	Roçagem e limpeza do córrego localizado ao redor da Av. Alexandrina de Paula em frente ao número 1047, Vila Cintra.
1193/23	CARLOS LUCAREFSKI	Limpeza da vegetação na Viela da Av. Gilberto Rodrigues de Souza em frente ao número 121, Jardim Camila.
1194/23	CARLOS LUCAREFSKI	Limpeza da vegetação na Praça da Jaca, Vila Cintra.
1195/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção asfáltica na Av. Gilberto Rodrigues em frente ao número 121, Jardim Camila.
1196/23	CARLOS LUCAREFSKI	Capinação de cabeças de guia e raspagem de sarjeta em toda a extensão da Rua Gaspar Vaz, Vila Estação.
1197/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção asfáltica na Rua Babaçu, em frente a USF Jardim Planalto.
1198/23	CARLOS LUCAREFSKI	Implantação de placa de sinalização na Rua Dr. José Juca Assi, em frente a Escola Engenheiro Claudio Abraão, Jardim Planalto.
1199/23	CARLOS LUCAREFSKI	Estudos técnicos para instalação de semáforo com botoeira na Rua Dr Jose Juca Assi altura do número 15B, Jardim Planalto.
1200/23	CARLOS LUCAREFSKI	Poda de adequação em árvores da Rua Dr José Juca Assi altura do número 175, Jardim Planalto.
1201/23	CARLOS LUCAREFSKI	Manutenção asfáltica na Rua Fernanda Amura em frente ao número 539, Jd. Planalto.
1202/23	MAURO DE ASSIS MARGARIDO	Manutenção para evitar o afundamento em parte do asfalto localizado na Rua Pandia Calogeras em frente ao número 135 e 150 - Vila Suissa.
1203/23	EDUARDO HIROSHI OTA	Revitalização da Escola Municipal Rural Kaoru Hiramatsu, localizada na Rua Mogi Santa Isabel, 11600, no Bairro Estrada Velha do Rodeio - Taboão.
1204/23	EDUARDO HIROSHI OTA	Identificar e notificar o proprietário do terreno localizado no cruzamento entre a Rua dos Tabarás e Avenida Florêncio de Paiva, Braz Cubas.
1205/23	EDUARDO HIROSHI OTA	Substituir as grades danificadas da Escola Municipal Prof.ª Guiomar Pinheiro Franco - Rua Maria Giacco Ramos, n° 199, no Bairro Loteamento Rio Acima.
1206/23	GUSTAVO ANJOS SIQUEIRA	Instalação de equipamentos do "Espaço de Brincar" no Bairro Conjunto Toyama.
1207/23	GUSTAVO ANJOS SIQUEIRA	Estudos visando a possibilidade da substituição das lâmpadas existentes por LED em todas as ruas do bairro da Vila Suissa, Distrito de Cesar de Souza.
1208/23	GUSTAVO ANJOS SIQUEIRA	Estudos visando a possibilidade da implantação de câmera de monitoramento na Rua Maria do Nascimento Boz Vidal com a Rua Francisco Adolfo Varnhagem, Bairro Vila Suissa, Distrito de Cesar de Souza.
1209/23	EDSON DOS SANTOS	Estudos necessários para implantação de lombadas na Av. Expedicionário José Barca, 08775-600, próximo aos condomínios "Bella Cittá I e Bella Cittá III".

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