I. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 23 / 2025, de autoria da Prefeita Municipal, que ratifica o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

II. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 32 / 2025, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas, conjunta ou individualmente, à prestação de serviços de saúde, esporte, cultura e educação, e dá outras providências.

III.  ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 59 / 2025, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes dos respectivos vencimentos e salários, e dá outras providências.

IV. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Projeto de Resolução nº 06 / 2025, de autoria da Mesa Diretiva, que dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2025, e dá outras providências.