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Nº AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
218/23 PREFEITO Cria o Programa de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social para aprovação de projetos de moradias populares destinados às famílias de baixa renda. Arquivado (MENSAGEM GP Nº 1/2025)
217/23 MESA DIRETIVA Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 7.166, de 10 de junho de 2016. RETIRADO PARA REESTUDOS
216/23 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Utilidade Pública à Associação Beneficente Novo Horizonte. Lei nº 8.061/23 - Publicação 01/02/24
215/23 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Utilidade Pública à Associação Beneficente Novo Horizonte. Lei nº 8.060/23 - Publicação 01/02/24
214/23 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Utilidade Pública à Associação Beneficente Novo Horizonte. Lei nº 8.059/23 - Publicação 01/02/24
213/23 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Utilidade Pública à Associação Beneficente Novo Horizonte. Lei nº 8.058/23 - Publicação 01/02/24
212/23 EDSON DOS SANTOS Dispõe sobre a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre os serviços prestados pela Assistência Social. Lei nº 8.134/24 - Publicação 14/08/24
211/23 MAURINO JOSÉ DA SILVA Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo. Arquivado (Artigo 154 - RI)
210/23 MILTON LINS DA SILVA Declaração de utilidade pública do Instituto Resiliência Azul Lei nº 8.052/23 - Publicação 01/02/24
209/23 OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE Dispõe sobre a inserção do Encontro de Motoclubes e Motogrupos no Calendário Turístico das Festividades no município. Lei nº 8.073/24 - Publicação em 25/04/24.
208/23 PEDRO HIDEKI KOMURA Confere nova redação à Lei n° 2.543, de 15 de setembro de 1980. Arquivado (Artigo 154 - RI)
207/23 PREFEITO Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2024 (LOA 2024) Lei nº 8.038/23 - Publicação em 28/12/23.
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