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Nº AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
14/23 EDSON DOS SANTOS Denominação de prédio público (Neuraide Rezende da Silva Fujita). Lei n.º 8.013/23 - Publicação em 15/12/2023
13/23 MARCELO PORFIRIO DA SILVA Denominação de via pública (Dora Conceição da Silva Nascimento). Lei n.º 7.968/23 - Publicação 05/09/2023
12/23 INÊS PAZ Dispõe sobre a política de transparência do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. DEPTO. LEGISLATIVO
11/23 CARLOS LUCAREFSKI Estabelece sanções para condutas discriminatórias contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Arquivado (Artigo 154 - RI)
10/23 JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO Institui o Núcleo Permanente de Mediação de Conflito Escolar. C. JUSTIÇA E REDAÇÃO
9/23 PREFEITO Ratifica o CONVÊNIO nº 454/2022, entre o Estado de SP, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e o Município de Mogi das Cruzes. Lei n.º 7.898/23 - Publicação em 13/03/2023
8/23 PREFEITO Ratifica o CONVÊNIO nº 902/2022, entre o Estado de SP, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e o Município de Mogi das Cruzes. Lei n.º 7.897/23 - Publicação em 13/03/2023
7/23 PREFEITO Ratifica o CONVÊNIO nº 000922/2022, entre o Estado de SP, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e o Município de Mogi das Cruzes. Lei n.º 7.896/23 - Publicação em 13/03/2023
6/23 PREFEITO AUTORIZAÇÃO para a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mogi das Cruzes. Lei n.º 7.895/23 - Publicação em 24/02/2023
5/23 JULIANO MALAQUIAS BOTELHO Declaração de UTILIDADE PÚBLICA ao Núcleo Assistencial Irmã Eliana. Lei n.º 7.939/23 - Publicação em 07/07/2023
4/23 JOSE LUIZ FURTADO INSTITUI o Cadastro Municipal de PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA, para inserção no mercado de trabalho. Lei nº 8.095/24
3/23 CARLOS LUCAREFSKI Institui Programa de Incentivo à Doação de Cabelos às Pessoas em Tratamento de Câncer no município. Lei nº 8.071/24 - Publicação em 25/04/24.
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